Pará amplia oportunidade de regularização do CAR e chama produtores para atualização cadastral

O governo do Pará inicia, a partir de 22 de junho, uma nova etapa de qualificação e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), reforçando a transparência, a segurança jurídica e a eficiência da gestão ambiental no Estado. A ação será realizada por meio do SICAR+ e integra o processo de adequação às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta fase, mais de 170 mil Cadastros Ambientais Rurais que apresentam pendências cadastrais básicas serão notificados para que seus responsáveis possam atualizar informações e corrigir inconsistências. A iniciativa busca garantir que os dados registrados estejam completos e atualizados, fortalecendo o papel do CAR como instrumento de regularização ambiental e acesso a políticas públicas.

A notificação não representa qualquer penalidade. Pelo contrário, trata-se de uma oportunidade para que proprietários e possuidores rurais verifiquem a situação do cadastro, realizem os ajustes necessários e mantenham o CAR ativo e regularizado.

A Semas mantém uma atuação integrada com os municípios para prestar apoio direto aos produtores rurais durante esse processo, orientando sobre os procedimentos necessários para a retificação do CAR, garantindo mais agilidade no atendimento.

Após receber a notificação, o titular terá prazo de até 150 dias para apresentar as informações solicitadas ou promover as adequações necessárias. Durante esse período, o acompanhamento poderá ser feito diretamente pela plataforma SICAR+.

A partir de 29 de junho, também terá início uma nova etapa de suspensão de cadastros que permanecem sem resposta há mais de seis meses. Nesses casos, os responsáveis ainda contarão com um prazo adicional de 60 dias para regularizar a situação antes da aplicação de medidas posteriores previstas na legislação.

A Semas destaca que o foco da ação é ampliar a regularização ambiental e garantir que os produtores tenham tempo adequado para se adaptar às novas exigências feitas pelo Supremo. O cronograma foi estruturado para assegurar a oportunidade de adequação aos titulares dos imóveis.

Regularização ambiental -o CAR é a principal porta de entrada para diversas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à agricultura familiar, à produção rural, à restauração florestal e à conservação ambiental. Manter o cadastro regularizado é fundamental para assegurar o acesso a esses instrumentos e fortalecer a segurança jurídica das atividades desenvolvidas no campo.

O SICAR+ foi aprimorado para modernizar a gestão do CAR no Pará, proporcionando maior agilidade na análise dos cadastros, melhoria na comunicação com os usuários e mais segurança nas informações registradas.

“O governo do Pará está conduzindo esse processo com responsabilidade, transparência e diálogo. Nosso objetivo é garantir que os produtores tenham conhecimento das pendências existentes e disponham de prazo suficiente para realizar as adequações necessárias, fortalecendo a regularização ambiental e a segurança jurídica no campo”, destacou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, Raul Protázio Romão.

Os proprietários rurais podem consultar a situação do CAR por meio do portal https://portal-servicos-sistemas.semas.pa.gov.br/regularizacao-ambiental.

A Secretaria ressalta que a regularização dentro dos prazos estabelecidos é a forma mais segura de evitar restrições futuras e manter o cadastro apto para acesso às políticas públicas e instrumentos de apoio à produção sustentável.